Lei sancionada por Lula pode reduzir em até R$ 16,6 bilhões recursos para saúde e educação em 2027

Lei Complementar 235, sancionada sem vetos em 27 de agosto, altera regras de cálculo e permite antecipação de recursos que estavam previstos para as duas áreas; estimativa é de economistas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, em 27 de agosto de 2026, a Lei Complementar 235, que estabelece mudanças nas regras fiscais e poderá reduzir em até R$ 16,6 bilhões os recursos destinados à saúde e à educação em 2027, segundo estimativa de economistas divulgada pelo Poder360. A lei foi publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte.

De acordo com a apuração, o impacto mínimo estimado seria de R$ 7,7 bilhões. Desse total, aproximadamente R$ 4,7 bilhões correspondem à redução do piso constitucional da saúde, enquanto até R$ 3 bilhões de recursos destinados adicionalmente à saúde e à educação em 2027 poderão ser antecipados para 2026.

A mudança ocorre principalmente pela alteração da base de cálculo utilizada para definir o piso federal da saúde. A nova legislação permite retirar da receita corrente líquida determinados valores provenientes da exploração de petróleo. Para 2027, a receita estimada com petróleo é de aproximadamente R$ 31 bilhões. Com uma base de cálculo menor, o percentual constitucional de 15% destinado à saúde também resulta em um valor inferior.

Outro ponto previsto na lei é a possibilidade de antecipação, para 2026, de até R$ 3 bilhões que estavam previstos para serem destinados à saúde e à educação em 2027. O objetivo é contribuir para o equilíbrio das contas públicas neste ano e, ao mesmo tempo, abrir espaço no Orçamento do próximo exercício.

A estimativa de R$ 8,6 bilhões a R$ 16,6 bilhões de impacto para saúde e educação em 2027 consta de estudo do Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento. Segundo a mesma análise, o efeito acumulado poderia chegar a valores entre R$ 26 bilhões e R$ 56 bilhões até 2030.

Governo defende ajuste fiscal

A equipe econômica do governo argumenta que as mudanças fazem parte de um conjunto de medidas para controlar o crescimento das despesas obrigatórias e melhorar o resultado fiscal. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a retirada das receitas do petróleo da base de cálculo busca evitar que despesas permanentes sejam financiadas por uma fonte considerada variável.

O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, também afirmou que as medidas deverão contribuir para a contenção de despesas e abrir espaço no Orçamento de 2027. A proposta orçamentária para o próximo ano prevê resultado fiscal positivo, segundo projeções apresentadas pelo governo.

A Lei Complementar 235 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em 12 de agosto e sancionada pelo presidente 15 dias depois. O texto oficial confirma, entre outras medidas, a autorização para antecipar até R$ 3 bilhões de recursos previstos para 2027 e estabelece que as despesas decorrentes da lei ficam sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira.

O impacto definitivo sobre saúde e educação deverá ficar mais claro com a execução do Orçamento de 2027, quando será possível comparar os valores previstos para os pisos das duas áreas antes e depois das novas regras.