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<\/p>\n\n\n\nO texto, sancionado com vetos<\/a> pelo presidente Jair Bolsonaro, teve como base a Medida Provis\u00f3ria 936<\/a>, editada no in\u00edcio de abril pelo governo e que foi aprovada pelo Congresso no m\u00eas passado<\/a>, com algumas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A lei permite a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho por at\u00e9 60 dias e a redu\u00e7\u00e3o proporcional de sal\u00e1rios e da jornada dos trabalhadores pelo per\u00edodo de at\u00e9 90 dias. Esses prazos podem ser prorrogados. O objetivo \u00e9 diminuir as despesas das empresas em um per\u00edodo em que est\u00e3o com atividades suspensas ou reduzidas.<\/p>\n\n\n\n No caso de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio em 25%, 50% ou 70%, o governo paga um benef\u00edcio emergencial ao trabalhador para repor parte da redu\u00e7\u00e3o salarial. As empresas podem optar ainda por pagar mais uma ajuda compensat\u00f3ria mensal a seus funcion\u00e1rios que tiveram o sal\u00e1rio reduzido.<\/p>\n\n\n\n O benef\u00edcio \u00e9 calculado aplicando-se o percentual de redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio a que o trabalhador teria direito se requeresse o seguro-desemprego, ou seja, o trabalhador que tiver jornada e sal\u00e1rio reduzidos em 50%, seu benef\u00edcio ser\u00e1 de 50% do valor do seguro desemprego ao que teria direito, se tivesse sido dispensado. No total, o benef\u00edcio pago pode chegar at\u00e9 a R$ 1.813,03 por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n No caso de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho em empresas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es, o trabalhador receber\u00e1 100% do valor do seguro desemprego a que teria direito. Para empresas com faturamento maior, o valor do benef\u00edcio pago pelo governo ser\u00e1 de 70% do seguro desemprego, enquanto a empresa pagar\u00e1 uma ajuda compensat\u00f3ria mensal de 30% do valor do sal\u00e1rio do empregado.<\/p>\n\n\n\n O recebimento do benef\u00edcio emergencial n\u00e3o alterar\u00e1 o valor do seguro desemprego a que o empregado vier a ter direito, caso seja dispensado. O funcion\u00e1rio tamb\u00e9m ter\u00e1 estabilidade no emprego pelo per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o. Caso ele seja dispensado antes, sem justa causa, a empresa dever\u00e1 pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As medidas de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho poder\u00e3o ser celebradas por meio de acordo individual com empregados que t\u00eam curso superior e recebem at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos, o equivalente a R$ 3.135, ou mais de dois tetos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou seja, sal\u00e1rios acima de R$ 12.202,12. Trabalhadores que recebam sal\u00e1rios entre R$ 3.135 e R$ 12.202,12 s\u00f3 poder\u00e3o ter os sal\u00e1rios reduzidos mediante acordo coletivos.<\/p>\n\n\n\n Durante a vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica em raz\u00e3o da pandemia da covid-19, a lei garante que os trabalhadores que tiveram contrato suspenso ou jornada e sal\u00e1rios reduzidos poder\u00e3o renegociar d\u00edvidas contra\u00eddas com o desconto em folha de pagamento ou na remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nGarantias<\/h2>\n\n\n\n
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