![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1435159&o=node\")
![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1435159&o=node\")
<\/p>\n\n\n\nO presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sancionou, com vetos, lei que autoriza os postos de combust\u00edvel a comprarem etanol hidratado diretamente dos produtores ou importadores, desobrigando-os de recorrerem \u00e0 intermedia\u00e7\u00e3o de distribuidoras.<\/p>\n\n\n\n
A medida consta da Lei n\u00ba 14.292<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> em vigor a partir de (4\/01) e j\u00e1 est\u00e1 em vigor. A lei tamb\u00e9m permite a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado, desde que limitada ao territ\u00f3rio municipal onde o revendedor est\u00e1 estabelecido.<\/p>\n\n\n\n O novo texto legal tamb\u00e9m consolida mudan\u00e7as nas regras tribut\u00e1rias federais j\u00e1 alteradas por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.063<\/a>, como as que tratam da cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para os programas de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep).<\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m exime as empresas ou cons\u00f3rcios de comprovar que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o regular perante as fazendas federal, estadual e municipal e \u00e0 Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) para obter, da pr\u00f3pria ag\u00eancia, autoriza\u00e7\u00e3o para atuar no setor de biocombust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o governo federal, a iniciativa visa a aumentar a competi\u00e7\u00e3o no setor de combust\u00edveis, eliminando a obrigatoriedade de os postos comprarem \u00e1lcool combust\u00edvel apenas dos distribuidores, que poder\u00e3o continuar atuando, mas ter\u00e3o que oferecer atrativos para manterem os clientes.<\/p>\n\n\n\n O presidente vetou o trecho da lei que permitia que as cooperativas de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de etanol vendessem o combust\u00edvel diretamente para os postos de gasolina.<\/p>\n\n\n\n \u201cVisando \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 constitucionalidade e ao interesse p\u00fablico, o presidente da Rep\u00fablica vetou os dispositivos que tratavam da venda direta e estendiam essa permiss\u00e3o para as cooperativas produtoras ou comercializadoras de etanol\u201d, explicou, em nota, a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o, segundo a Secretaria-Geral, se deve ao fato de as cooperativas gozarem de benef\u00edcios fiscais que tendem a reduzir suas contribui\u00e7\u00f5es. \u201cA propositura legislativa, assim, criaria uma ren\u00fancia fiscal sem a devida previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o que viola o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a>, bem como a constitucionalidade, visto que distorce a concorr\u00eancia setorial.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com a Secretaria-Geral, foi sancionada a parte do projeto de lei que muda a sistem\u00e1tica de cobran\u00e7a do PIS\/Cofins para evitar perda de arrecada\u00e7\u00e3o e distor\u00e7\u00f5es competitivas, tanto ao importador (caso este exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o de distribuidor), quanto ao revendedor varejista que fizer a importa\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o pagar as respectivas al\u00edquotas de PIS\/Cofins (5,25% de PIS sobre a receita bruta e 24,15% de Cofins, incidentes por metro c\u00fabico do combust\u00edvel).<\/p>\n\n\n\n * Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n\n\n\nVetos<\/h2>\n\n\n\n
Edi\u00e7\u00e3o: Fernando Fraga-Publicado em 04\/01\/2022 – 12:46 Por Alex Rodrigues – Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil* – Bras\u00edlia<\/h6>\n
![\"\"](\"https:\/\/jornalvaleevangelico.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/GKS-Contabilidade.jpeg\")
<\/a><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"