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<\/p>\n\n\n\n\u00c9 permitido por lei que uma crian\u00e7a ou adolescente viaje sozinho de um estado a outro ou mesmo saia do pa\u00eds? Objetivamente, a resposta \u00e9 n\u00e3o. Mas existem exce\u00e7\u00f5es e particularidades. Desde 2019, as regras a esse respeito foram atualizadas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), proibindo viagens de jovens menores de 16 anos desacompanhados, a menos que tenham uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial para isso. Antes da Lei 13.812\/2019, essa exig\u00eancia era feita apenas a menores de 12 anos.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a lei, nenhuma crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 anos pode deixar a comarca onde reside sem autoriza\u00e7\u00e3o do juiz. As medidas valem para viagens de \u00f4nibus, avi\u00e3o, barco, bem como para hospedagem em hot\u00e9is. Uma comarca corresponde ao territ\u00f3rio em que o juiz de primeiro grau exerce sua jurisdi\u00e7\u00e3o. Ela pode abranger um ou mais munic\u00edpios, dependendo do n\u00famero de habitantes e de eleitores, da extens\u00e3o territorial dos munic\u00edpios do estado, entre outros fatores.<\/p>\n\n\n\n
Cada Vara de Inf\u00e2ncia e Juventude (VIJ) tem seu procedimento para dar entrada no pedido. Mas, em todos os casos, os pais ou respons\u00e1veis legais do menor dever\u00e3o comprovar esse v\u00ednculo entre ambos com documentos pessoais, como certid\u00e3o de nascimento do menor e documento de identidade dos respons\u00e1veis. Em alguns casos, h\u00e1 formul\u00e1rios para preenchimento dessa solicita\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante que os pais ou respons\u00e1veis procurem com anteced\u00eancia a VIJ que atenda sua cidade para se informar sobre a documenta\u00e7\u00e3o e os procedimentos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A autoriza\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria em alguns casos: quando o adolescente ou crian\u00e7a estiver acompanhado de outros parentes, como tios ou av\u00f3s, comprovado o parentesco; ou quando estiver acompanhado de outra pessoa, mas com autoriza\u00e7\u00e3o por escrito dos pais ou respons\u00e1veis. Essa autoriza\u00e7\u00e3o deve ter firma reconhecida em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o do juiz se a viagem for para comarca pr\u00f3xima \u00e0 de resid\u00eancia do menor, desde que seja no mesmo estado ou inclu\u00edda na mesma regi\u00e3o metropolitana.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de viagens internacionais sem a presen\u00e7a de pai e m\u00e3e, a autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 exigida para todos os menores de idade, de 0 a 17 anos. Essa autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada apenas no caso da viagem com um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por meio de documento com firma reconhecida.<\/p>\n\n\n\n
A autoriza\u00e7\u00e3o expressa \u00e9 necess\u00e1ria mesmo no caso de os pais estarem indo para o mesmo destino, mas em voos diferentes. Um formul\u00e1rio padr\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o<\/a> est\u00e1 dispon\u00edvel no site<\/em> da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n\n\n\nEdi\u00e7\u00e3o: Gra\u00e7a Adjuto-Publicado em 17\/01\/2022 – 07:33 Por Marcelo Brand\u00e3o – Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil – Bras\u00edlia<\/h6>\n
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