\u2013 H\u00e1 uma prerrogativa do presidente da Rep\u00fablica prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de conceder gra\u00e7a e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, express\u00e3o de impunidade ou n\u00e3o, \u00e9 esse o comando constitucional que deve ser observado \u2013 afirmou.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Pacheco, nem uma poss\u00edvel \u201cmotiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-pessoal\u201d na decreta\u00e7\u00e3o da medida seria capaz de invalidar o ato, que faz parte do poder discricion\u00e1rio (de liberdade de escolha) do presidente da Rep\u00fablica previsto na Carta Magna. O presidente do Senado disse ainda que nem o Parlamento pode derrubar o decreto presidencial.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em rela\u00e7\u00e3o a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delega\u00e7\u00e3o \u2013 declarou.<\/p>\n\n\n\n
Embora tenha reconhecido a legalidade do ato, Pacheco chamou a medida de \u201cprecedente inusitado\u201d e afirmou que o Legislativo deve \u201cavaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, at\u00e9 para que n\u00e3o se promova a impunidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Confira, na \u00edntegra, a nota de Rodrigo Pacheco:<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 uma prerrogativa do presidente da Rep\u00fablica prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de conceder gra\u00e7a e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, express\u00e3o de impunidade ou n\u00e3o, \u00e9 esse o comando constitucional que deve ser observado.<\/em><\/p>\n\n\n\n No caso concreto, a poss\u00edvel motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-pessoal da decreta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, embora possa fragilizar a Justi\u00e7a Penal e suas institui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 capaz de invalidar o ato que decorre do poder constitucional discricion\u00e1rio do chefe do Executivo.<\/em><\/p>\n\n\n\n O condenado teve crimes reconhecidos e o decreto de gra\u00e7a n\u00e3o significa sua absolvi\u00e7\u00e3o, mas apenas a extin\u00e7\u00e3o de punibilidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em rela\u00e7\u00e3o a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delega\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n Mas, ap\u00f3s esse precedente inusitado, poder\u00e1 o Legislativo avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, at\u00e9 para que n\u00e3o se promova a impunidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n Por fim, afirmo novamente meu absoluto rep\u00fadio a atos que atentem contra o Estado de Direito, que intimidem institui\u00e7\u00f5es e aviltem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A luta pela Democracia e sua preserva\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 sendo uma constante no Senado Federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n Rodrigo Pacheco \u2013 Presidente do Congresso Nacional.<\/em><\/p>\n\n\n\n O DECRETO DE BOLSONARO O an\u00fancio do indulto foi feito por Bolsonaro por meio de uma transmiss\u00e3o ao vivo nas redes sociais. O decreto<\/a> foi publicado logo ap\u00f3s a transmiss\u00e3o, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ao ler o documento, o presidente citou considera\u00e7\u00f5es como \u201ca prerrogativa presidencial para concess\u00e3o de indulto individual \u00e9 medida fundamental \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do Estado democr\u00e1tico de direito\u201d e que \u201ca liberdade de express\u00e3o \u00e9 pilar essencial da sociedade em todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (21) um decreto que concede indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O parlamentar tinha sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de pris\u00e3o pelos crimes de tentativa de impedir o livre exerc\u00edcio dos Poderes e coa\u00e7\u00e3o no curso do processo.<\/p>\n\n\n\nPaulo Moura – 22\/04\/2022 08h01 | atualizado em 22\/04\/2022 09h23 – Pleno.News<\/h6>\n
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