Come\u00e7a nesta segunda-feira (9) e vai at\u00e9 17 de abril o per\u00edodo para entrega da declara\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais) de 2019. Neste ano, a novidade \u00e9 que parte das empresas do setor privado j\u00e1 enviou as informa\u00e7\u00f5es pelo Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial) ao longo do ano passado e elas estar\u00e3o desobrigadas de um novo envio. O prazo final para declara\u00e7\u00e3o \u00e9 17 de abril.<\/p>\n\n\n\n
A partir deste ano, as empresas que j\u00e1 tinham a obriga\u00e7\u00e3o de enviar os dados de remunera\u00e7\u00e3o dos seus trabalhadores relativos ao ano base completo de 2019 (grupos 1 e 2 do eSocial) n\u00e3o precisar\u00e3o usar o sistema espec\u00edfico da Rais. Para as demais empresas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades internacionais (grupos 3, 4, 5 e 6 do eSocial), fica mantida a obriga\u00e7\u00e3o de envio da Rais.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio da Economia destacou hoje (9) que a Rais \u00e9 fonte de informa\u00e7\u00e3o completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil, com dados como o n\u00famero de empresas, em quais munic\u00edpios est\u00e3o localizadas, o ramo de atividade e a quantidade de empregados.<\/p>\n\n\n\n
A Rais tamb\u00e9m informa quem s\u00e3o os trabalhadores brasileiros, em que ocupa\u00e7\u00f5es est\u00e3o, quanto ganham e qual o tipo de v\u00ednculo que possuem com as empresas. Para o caso das empresas desobrigadas, tais informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o captadas por meio do eSocial.<\/p>\n\n\n\n
O minist\u00e9rio lembra ainda que a declara\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es da Rais, inclusive via eSocial, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para trabalhadores, empregadores e para o governo, pois o trabalhador que n\u00e3o estiver cadastrado na Rais n\u00e3o ter\u00e1 como sacar o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego, e poder\u00e1 ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n
As empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que n\u00e3o cumprirem a obriga\u00e7\u00e3o no prazo legal ou fornecerem informa\u00e7\u00f5es incorretas ser\u00e3o sujeitas ao pagamento de multas. Os valores dessas multas variam conforme o tempo de atraso e o n\u00famero de funcion\u00e1rios e v\u00e3o de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.<\/p>\n\n\n\n
Neste ano, est\u00e3o obrigadas a declarar informa\u00e7\u00f5es pelo sistema da Rais as empresas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades internacionais pertencentes aos grupos 3, 4, 5 e 6 do eSocial. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n
– Pessoas jur\u00eddicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal em 2019, com ou sem empregados e pertencentes ao grupo 3 do eSocial;<\/p>\n\n\n\n
– Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem empregados;<\/p>\n\n\n\n
– Estabelecimentos com Cadastro Nacional de Obras (CNO) \u2013 exceto os vinculados a pessoas jur\u00eddicas do grupo 1 e 2 \u2013 e o Cadastro de Atividade Econ\u00f4mica da Pessoa F\u00edsica que possuem funcion\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
– \u00d3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal;<\/p>\n\n\n\n
– Condom\u00ednios e cart\u00f3rios extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n
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