De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Estado de Defesa pode ser decretado para \u201cpara preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem p\u00fablica ou a paz social amea\u00e7adas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propor\u00e7\u00f5es na natureza\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No caso espec\u00edfico do documento encontrado na resid\u00eancia de Torres, h\u00e1 alguns detalhes sobre como essa medida seria aplicada na pr\u00e1tica. Logo de in\u00edcio, o decreto diz que ficariam suspensos os sigilos de correspond\u00eancia e de comunica\u00e7\u00e3o telem\u00e1tica e telef\u00f4nica dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral. A norma tamb\u00e9m suspenderia o direito de acesso \u00e0s depend\u00eancias do TSE.<\/p>\n\n\n\n
A minuta tamb\u00e9m declara que seria instalado um grupo, chamado de Comiss\u00e3o de Regularidade Eleitoral, composto por membros de diversos \u00f3rg\u00e3os, entre eles o Minist\u00e9rio da Defesa, Senado, C\u00e2mara, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Pol\u00edcia Federal, Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o. A atribui\u00e7\u00e3o do colegiado seria apurar a conformidade e legalidade das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Ao final, a minuta aponta que seria apresentado um relat\u00f3rio consolidado contendo a apresenta\u00e7\u00e3o do objeto apurado, a metodologia, as contribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, as manifesta\u00e7\u00f5es dos membros, as medidas aplicadas durante o Estado de Defesa, o material probat\u00f3rio analisado e a rela\u00e7\u00e3o nominal de eventuais envolvidos e os desvios de conduta ou atos criminosos verificados.<\/p>\n\n\n\n
Confira abaixo imagens da minuta:<\/p>\n\n\n\n TORRES FALA EM VAZAMENTO \u201cFORA DO CONTEXTO\u201d \u201cNo cargo de Ministro da Justi\u00e7a, nos deparamos com audi\u00eancias, sugest\u00f5es e propostas dos mais diversos tipos. Cabe a quem ocupa tal posi\u00e7\u00e3o, o discernimento de entender o que efetivamente contribui para o Brasil.<\/em><\/p>\n\n\n\n Havia em minha casa uma pilha de documentos para descarte, onde muito provavelmente o material descrito na reportagem foi encontrado. Tudo seria levado para ser triturado oportunamente no MJSP. O citado documento foi apanhado quando eu n\u00e3o estava l\u00e1 e vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim.<\/em><\/p>\n\n\n\n Fomos o primeiro minist\u00e9rio a entregar os relat\u00f3rios de gest\u00e3o para a transi\u00e7\u00e3o. Respeito a democracia brasileira. Tenho minha consci\u00eancia tranquila quanto \u00e0 minha atua\u00e7\u00e3o como Ministro\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/static.cdn.pleno.news\/2023\/01\/Screenshot_668.jpg\")
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<\/strong>Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da minuta do decreto, o ex-ministro Anderson Torres se manifestou pelas redes sociais. Na postagem, ele afirmou que o documento encontrado em sua casa seria levado para ser destru\u00eddo. O ex-chefe da pasta de Justi\u00e7a tamb\u00e9m afirmou que o item foi vazado fora do contexto. Confira, na \u00edntegra, a nota escrita por ele:<\/p>\n\n\n\nPaulo Moura – 13\/01\/2023 09h02-Pleno.News<\/h6>\n
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