De acordo com o tributarista Andr\u00e9 F\u00e9lix Ricotta de Oliveira, presidente da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio e Constitucional da OAB\/SP – subse\u00e7\u00e3o Pinheiros, a implementa\u00e7\u00e3o da nova al\u00edquota do combust\u00edvel monof\u00e1sico por parte do governo n\u00e3o deve causar grandes transtornos. \u201cO ICMS sobre o combust\u00edvel j\u00e1 era feito no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que \u00e9 uma forma de antecipar o imposto que incide em toda a cadeia produtiva, at\u00e9 o consumidor final\u201d, justificou.<\/p>\n\n\n\n
Veja quanto est\u00e1 sendo cobrado de ICMS por estado, nesta primeira quinzena de abril:<\/p>\n\n\n\n Conforme informa\u00e7\u00f5es da Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Combust\u00edveis e de Lubrificantes (Fecombustiveis), por enquanto as tarifas estaduais est\u00e3o sendo cobradas diferentemente porque a nova regra “monof\u00e1sica tribut\u00e1ria” ainda n\u00e3o foi implementada. Para Ricotta, o regime monof\u00e1sico “nada mais \u00e9 do que uma antecipa\u00e7\u00e3o do ICMS, que incide na cadeia produtiva at\u00e9 o consumidor final, em uma fase s\u00f3 \u2013 por isso leva o nome de monof\u00e1sico\u201d, esclareceu. \u201cEm termos de apura\u00e7\u00e3o, em termos de recolhimento, n\u00e3o muda tanto\u201d.<\/p>\n\n\n\n No entanto, segundo o tributarista, essas mudan\u00e7as de regime de apura\u00e7\u00e3o, criando regime monof\u00e1sico, criando redistribui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que j\u00e1 existiam atrav\u00e9s de emendas constitucionais no ICMS, acabam deturpando todo o imposto: \u201cO ICMS era para ser um imposto sobre o valor agregado, contudo criando-se um regime de redistribui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a frente e, agora, monof\u00e1sico sobre combust\u00edveis, deturpam esse imposto\u201d. Para Ricotta, que \u00e9 doutor e mestre em Direto Tribut\u00e1rio pela PUC\/SP, o novo regime far\u00e1 com que empresas de transporte – que utilizavam cr\u00e9ditos advindos do diesel e da gasolina – percam o direito de fazer a compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e de d\u00e9bito do ICMS, atrav\u00e9s do “princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade”.<\/p>\n\n\n\n \u201cPara essas empresas, que estavam no regime de apura\u00e7\u00e3o normal, o regime monof\u00e1sico n\u00e3o d\u00e1 direito a cr\u00e9dito. Ent\u00e3o elas v\u00e3o ter um aumento da carga Tribut\u00e1ria \u2013 se esse aumento for substancial, cabe a essas empresas recorrer ao Poder Judici\u00e1rio\u201d, diferenciou o especialista.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsse efeito n\u00e3o ocorre para as empresas de transporte que utilizam cr\u00e9dito outorgado, que \u00e9 um benef\u00edcio para apura\u00e7\u00e3o do ICMS, onde abre m\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS advindos das entradas e aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias e fazem uma apura\u00e7\u00e3o simplesmente atrav\u00e9s desse cr\u00e9dito outorgado\u201d, acrescentou Ricotta.<\/p>\n\n\n\n \u201cPortanto, deve-se observar isso\u201d, alertou.\u00a0\u201cQuem utilizava cr\u00e9dito advindo de combust\u00edvel, cr\u00e9dito de ICMS advindo da quest\u00e3o de combust\u00edvel, vai perder esse direito, atrav\u00e9s do regime outorgado, que n\u00e3o tem a previs\u00e3o de dar cr\u00e9dito do imposto para abater do seu d\u00e9bito\u201d, concluiu o tributarista.<\/p>\n\n\n\n![\"\"\/](\"https:\/\/s3-sa-east-1.amazonaws.com\/agencia-radio-arb\/5364\/content_WhatsApp_Image_2023-04-10_at_16.47.45.jpeg\")
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Regime Outorgado<\/h2>\n\n\n\n
Data de publica\u00e7\u00e3o: 11 de Abril de 2023, 18:40h, atualizado em 11 de Abril de 2023, 18:40h<\/h6>\n
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