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<\/p>\n\n\n\nNo Dia Internacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o, celebrado nesta quarta-feira (9), o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto com regras que aumentam o controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal sobre a evolu\u00e7\u00e3o patrimonial il\u00edcita e o exerc\u00edcio de atividades que possam gerar conflito de interesse por parte de seus agentes p\u00fablicos. A assinatura do decreto ocorreu no Pal\u00e1cio do Planalto durante abertura do F\u00f3rum de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o 2020, organizado pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU).<\/p>\n\n\n\n
O texto estabelece normas para a apresenta\u00e7\u00e3o e a an\u00e1lise das declara\u00e7\u00f5es de bens e de conflitos de interesses de que tratam a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429)<\/a>, a Lei de Conflito de Interesses (Lei n\u00ba 12.813)<\/a> e o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos da Uni\u00e3o (Lei n \u00ba 8.112)<\/a>. Todos os agentes p\u00fablicos civis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta, os empregados, os dirigentes e os conselheiros de empresas estatais, inclusive aquelas n\u00e3o dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, s\u00e3o alcan\u00e7ados pelo decreto. <\/p>\n\n\n\n \u201cA partir de agora, para processar as declara\u00e7\u00f5es dos agentes p\u00fablicos, ser\u00e1 institu\u00eddo um sistema eletr\u00f4nico a ser gerido pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), que receber\u00e1 as declara\u00e7\u00f5es patrimoniais e sobre informa\u00e7\u00f5es que possam gerar conflito de interesses com desempenho de cargo ou fun\u00e7\u00e3o\u201d, explicou a CGU.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo as novas regras, o agente poder\u00e1 franquear acesso, alternativamente, mediante autoriza\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico, \u00e0s declara\u00e7\u00f5es anuais de Imposto sobre de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF). O agente dever\u00e1 entregar a declara\u00e7\u00e3o anualmente ou na posse. \u201cA recusa do servidor em prestar a informa\u00e7\u00e3o ou autorizar acesso \u00e0 sua declara\u00e7\u00e3o de IRPF implicar\u00e1 em san\u00e7\u00e3o administrativa\u201d, disse a CGU.<\/p>\n\n\n\n As declara\u00e7\u00f5es sobre conflito de interesses dever\u00e3o ser prestadas por ministros, ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es iguais ou superiores a DAS 5 e dirigentes de entidades. Esses agentes dever\u00e3o informar sobre familiares no exerc\u00edcio de atividades que possam suscitar conflito de interesses, relacionar as atividades privadas exercidas e identificar toda situa\u00e7\u00e3o patrimonial espec\u00edfica que suscite ou possa eventualmente suscitar conflito de interesses. <\/p>\n\n\n\n As informa\u00e7\u00f5es geradas pelas declara\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser objeto de sindic\u00e2ncia patrimonial se houver ind\u00edcio de enriquecimento il\u00edcito do agente p\u00fablico, o que poder\u00e1 ensejar san\u00e7\u00e3o legal. <\/p>\n\n\n\n Por fim, o decreto prev\u00ea ainda que a Comiss\u00e3o de \u00c9tica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, igualmente, poder\u00e1 utilizar as informa\u00e7\u00f5es das declara\u00e7\u00f5es para apura\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nEdi\u00e7\u00e3o: Fernando Fraga – Publicado em 09\/12\/2020 – 12:37 Por Karine Melo – Rep\u00f3rter Ag\u00eancia Brasil – Bras\u00edlia<\/h6>\n
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