Uni\u00e3o homoafetiva e fam\u00edlias<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a uni\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo, a proposta remove men\u00e7\u00f5es a “homem e mulher”, nas refer\u00eancias a casal ou fam\u00edlia no C\u00f3digo Civil, reconhecendo o casamento civil e a uni\u00e3o est\u00e1vel para homossexuais.<\/p>\n\n\n\n
Com essa altera\u00e7\u00e3o, o legislador pretende abrir caminho legal para as pessoas do mesmo sexo ao casamento civil, \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
A pr\u00e9via da proposta de reforma do C\u00f3digo Civil amplia a defini\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, passando a reconhecer aquelas formadas por v\u00ednculos conjugais e n\u00e3o conjugais, como grupos familiares compostos por irm\u00e3os para garantir direitos aos membros desses grupos familiares, como benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
O novo texto identifica como fam\u00edlia:<\/p>\n\n\n\n
– Casal que tenha conv\u00edvio est\u00e1vel, cont\u00ednuo, duradouro e p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
– Fam\u00edlias formadas por m\u00e3es ou pais solo;<\/p>\n\n\n\n
– E qualquer grupo que viva sob o mesmo teto com responsabilidades familiares.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1, no texto, reconhecimento e prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para fam\u00edlias paralelas \u2013 quando uma pessoa tem duas fam\u00edlias \u2013 ou poliafetivas, quando h\u00e1 mais de dois parceiros na rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea inserir na lei a possibilidade de reconhecimento de parentesco com base no afeto \u2014 a chamada socioafetividade \u2014, sem que haja v\u00ednculo sangu\u00edneo entre as pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Casamento civil<\/strong><\/p>\n\n\n\nO texto elimina refer\u00eancias a g\u00eaneros e reconhecendo uni\u00f5es entre “duas pessoas”, sem considerar o g\u00eanero ou a orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a introdu\u00e7\u00e3o de um novo termo para se referir a pessoas unidas civilmente: os conviventes.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a proposta menciona “sociedade convivencial” como resultado da uni\u00e3o est\u00e1vel, o que n\u00e3o implica na cria\u00e7\u00e3o de uma nova forma de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, o texto do C\u00f3digo Civil diz que o casamento e a uni\u00e3o est\u00e1vel s\u00e3o realizados entre “o homem e a mulher”.<\/p>\n\n\n\n
A proposta inclui uma nova modalidade de div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, que poder\u00e1 ser solicitada unilateralmente. Isso significa que mesmo sem consenso, apenas uma pessoa do casal poder\u00e1 requerer a separa\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, existem tr\u00eas tipos de div\u00f3rcio: judicial, em caso de diverg\u00eancia; consensual; e extrajudicial, que pode ser realizado em cart\u00f3rios com o consentimento do casal.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o texto proposto, para solicitar o div\u00f3rcio unilateral, bastaria \u00e0 pessoa ir ao cart\u00f3rio onde a uni\u00e3o do casal foi registrada. Ap\u00f3s o pedido, uma notifica\u00e7\u00e3o seria enviada ao outro c\u00f4njuge ou convivente. Passados cinco dias, se a notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o for atendida, o div\u00f3rcio poderia ser efetivado, inclusive por edital.<\/p>\n\n\n\n
O projeto preliminar tamb\u00e9m estipula que, em caso de separa\u00e7\u00e3o, o ex-casal dever\u00e1 dividir igualmente as despesas relacionadas aos filhos. Al\u00e9m disso, ambos devem compartilhar os custos relacionados aos animais de estima\u00e7\u00e3o que pertenciam ao ex-casal ou aos filhos e dependentes.<\/p>\n\n\n\n
Reprodu\u00e7\u00e3o assistida<\/strong><\/p>\n\n\n\nA reprodu\u00e7\u00e3o assistida \u00e9 outro tema abordado na proposta de reforma do C\u00f3digo Civil. O texto atualmente em vigor n\u00e3o trata desse assunto.<\/p>\n\n\n\n
A proposta em an\u00e1lise no Senado elimina qualquer discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas nascidas por t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida e estabelece regulamenta\u00e7\u00e3o para essa pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
Pro\u00edbe, por exemplo, o uso das t\u00e9cnicas reprodutivas para:<\/p>\n\n\n\n
– Criar seres humanos geneticamente modificados<\/p>\n\n\n\n
– Criar embri\u00f5es para investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica<\/p>\n\n\n\n
– Criar embri\u00f5es para escolha de sexo ou cor<\/p>\n\n\n\n
O relat\u00f3rio preliminar esclarece que a comercializa\u00e7\u00e3o de \u00f3vulos e espermatozoides ser\u00e1 proibida. Al\u00e9m disso, prev\u00ea que n\u00e3o haver\u00e1 v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o entre o doador e a pessoa nascida a partir do material gen\u00e9tico.<\/p>\n\n\n\n
A doa\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida apenas para maiores de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n
Barriga solid\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\nO relat\u00f3rio preliminar tamb\u00e9m regulamenta as barrigas solid\u00e1rias, que n\u00e3o envolvem compensa\u00e7\u00e3o financeira entre as partes. Atualmente, a pr\u00e1tica \u00e9 permitida por meio de uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina (CFM).<\/p>\n\n\n\n
Conforme o texto, a doa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do \u00fatero para gesta\u00e7\u00e3o dever\u00e1, preferencialmente, ocorrer de algu\u00e9m com parentesco com os futuros pais.<\/p>\n\n\n\n
A barriga solid\u00e1ria dever\u00e1 ser formalizada em documento que deixe claro quem ser\u00e3o os pais da crian\u00e7a gerada.<\/p>\n\n\n\n
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