A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o uso de for\u00e7a pr\u00f3pria ou policial mesmo sem ordem judicial para retirar invasores de terra e aumenta a pena para os infratores. A proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m altera o C\u00f3digo Civil, o C\u00f3digo de Processo Civil e o C\u00f3digo Penal para endurecer a regra.<\/p>\n\n\n\n
O placar terminou com 39 votos favor\u00e1veis ante 15 contra. A proposta vai ao plen\u00e1rio da Casa. A iniciativa faz parte do pacote antiMovimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), apoiado pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC).<\/p>\n\n\n\n
Antes, o crime de invas\u00e3o de terra era punido com um a seis meses de pris\u00e3o e multa \u2013 a nova proposta amplia a deten\u00e7\u00e3o para o prazo de um a quatro anos, com agravantes. Se a pessoa usar de viol\u00eancia, a pena \u00e9 dobrada e se a invas\u00e3o ocorrer em terra produtiva, a pena \u00e9 aumentada em um ter\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
O texto ainda diz que o direito pode ser exercido em at\u00e9 um ano e um dia, e a autoridade policial, ao ser acionada, precisa agir em at\u00e9 48 horas. Os atos de defesa ou desfor\u00e7o do propriet\u00e1rio ou da pol\u00edcia, segundo o projeto, n\u00e3o podem \u201cultrapassar o indispens\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o da posse\u201d, sem elaborar o limite de forma mais espec\u00edfica. Em caso de descumprimento, a autoridade policial \u2013 que pode ser a Pol\u00edcia Militar ou a Pol\u00edcia Federal \u2013 cometer\u00e1 crime de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Infelizmente, no contexto atual, \u00e9 preciso dizer o \u00f3bvio: a pol\u00edcia pode interromper o il\u00edcito. O propriet\u00e1rio pode ter o aux\u00edlio da pol\u00edcia para retirar os invasores \u2013 argumenta o relator, Zucco (PL-RS).<\/p>\n\n\n\n
A base do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) \u00e9 contr\u00e1ria ao pacote, mas est\u00e1 ilhada nessa proposta, que conta com a ades\u00e3o do Centr\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 No s\u00e9culo 21 n\u00f3s temos uma grande responsabilidade. N\u00e3o existe democracia sem demarca\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios \u2013 disse C\u00e9lia Xakriab\u00e1 (PSOL-MG).<\/p>\n\n\n\n
Ainda nesta quarta-feira (11), a CCJ aprovou mais uma proposta contra o MST, por 38 votos a 13. Trata-se de um projeto de lei que endurece penas para crimes relativos \u00e0 invas\u00e3o de terra. Essa mat\u00e9ria tamb\u00e9m vai ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
Essa proposi\u00e7\u00e3o cria uma qualificadora de pris\u00e3o para a invas\u00e3o de terra e aumenta o tempo de reclus\u00e3o para quem cometer os crimes de homic\u00eddio, furto, extors\u00e3o e roubo caso esses atos tenham sido realizados com a invas\u00e3o de domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n
Nesses casos, a penas de roubo (quatro a dez anos de pris\u00e3o) e extors\u00e3o (mesmo per\u00edodo) ser\u00e3o aumentada em dois ter\u00e7os e um ter\u00e7o, respectivamente, al\u00e9m de criar qualificador o homic\u00eddio (aumentando a pena para 12 a 30 anos de pris\u00e3o) e o furto (que viria a ter pena de quatro a dez anos de pris\u00e3o). Por fim, a proposta tamb\u00e9m quer agravar a pena de invas\u00e3o de domic\u00edlio \u2013 que passaria a ser de um a tr\u00eas anos de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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