Mais cedo nesta sexta, a Advocacia da C\u00e2mara havia enviado um documento ao STF no qual afirmava ter cumprido as determina\u00e7\u00f5es da Corte e solicitava a libera\u00e7\u00e3o dos recursos. A argumenta\u00e7\u00e3o da Casa foi a de que os parlamentares agiram de \u201cboa-f\u00e9\u201d, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o vigente e as interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas do Executivo, e que a aprova\u00e7\u00e3o das emendas ocorreu de forma transparente.<\/p>\n\n\n\n
Dino, no entanto, considerou essa primeira resposta dos deputados insuficiente.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Lamentavelmente, da peti\u00e7\u00e3o hoje [sexta-feira, 27] protocolada pela C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o emergem as informa\u00e7\u00f5es essenciais \u2013 disse ele.<\/p>\n\n\n\n
Diante da situa\u00e7\u00e3o, o ministro havia concedido mais um prazo para que a C\u00e2mara se manifestasse \u2013 a Casa tinha at\u00e9 as 20h desta sexta para entregar novas respostas. \u00c0 noite, C\u00e2mara informou ao Supremo que agiu \u201csob orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d de pastas do governo Lula ao indicar os R$ 4,2 bilh\u00f5es em emendas apadrinhadas por 17 de l\u00edderes de bancada. Defendeu, ainda, a legalidade no procedimento.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Da\u00ed o estranhamento de que apenas a C\u00e2mara esteja participando neste momento de di\u00e1logo institucional com a Suprema Corte, para fins de aprimoramento do processo or\u00e7ament\u00e1rio das emendas parlamentares, quando a compet\u00eancia para a mat\u00e9ria \u00e9 do Congresso Nacional, quando o Senado adotou rito rigorosamente id\u00eantico ao da C\u00e2mara dos Deputados e quando ambas as Casas se limitaram a seguir orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas pr\u00e9vias do Poder Executivo, para fins de mero encaminhamento de indica\u00e7\u00f5es que sequer s\u00e3o impositivas \u2013 diz a manifesta\u00e7\u00e3o assinada pela Advocacia da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o documento, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica partiu dos minist\u00e9rios da Fazenda, do Planejamento e da Gest\u00e3o, al\u00e9m da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Caso n\u00e3o houvesse a orienta\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, n\u00e3o haveria qualquer of\u00edcio de indica\u00e7\u00e3o \u2013 disse a Casa.<\/p>\n\n\n\n
SUSPENS\u00c3O Nesta sexta, ao cobrar novas explica\u00e7\u00f5es, Dino rejeitou o argumento da C\u00e2mara sobre a distin\u00e7\u00e3o entre \u201caprova\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cindica\u00e7\u00e3o\u201d de emendas. Segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 base normativa que justifique a alega\u00e7\u00e3o de que a destina\u00e7\u00e3o de recursos por uma comiss\u00e3o permanente da Casa n\u00e3o precise de uma aprova\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Lembro que n\u00e3o existem, no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, \u201cemendas de l\u00edderes\u201d. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal trata exclusivamente sobre \u201cemendas individuais\u201d e \u201cde bancada\u201d, enquanto que as \u201cemendas de comiss\u00e3o\u201d s\u00e3o reguladas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 001\/2006, do Congresso Nacional, e, mais recentemente, pela Lei Complementar n\u00b0 210\/2024 \u2013 afirmou ele.<\/p>\n\n\n\n As emendas bloqueadas por Dino s\u00e3o do tipo RP-8, conhecidas como emendas de comiss\u00e3o. Essas emendas s\u00e3o indicadas por um ou mais parlamentares a cada comiss\u00e3o permanente, que as aprova. Contudo, o conjunto de emendas aprovado pela C\u00e2mara e enviado no \u00faltimo dia 12 ao governo federal \u2013 respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o dos recursos \u2013 n\u00e3o identifica os parlamentares que fizeram as indica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No primeiro documento encaminhado nesta sexta ao Supremo, Lira j\u00e1 tinha dito que o procedimento adotado, com a assinatura de 17 l\u00edderes de bancadas, foi considerado legal e respaldado por \u00f3rg\u00e3os e minist\u00e9rios do governo Lula. A C\u00e2mara destacou que o of\u00edcio encaminhado ao Executivo ratificou as indica\u00e7\u00f5es de emendas j\u00e1 aprovadas pelas comiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Na \u00faltima segunda-feira, Dino bloqueou R$ 4,2 bilh\u00f5es em emendas de comiss\u00e3o \u2013 o pagamento estava previsto para at\u00e9 o fim do ano \u2013 com base no entendimento de que elas n\u00e3o atenderam aos crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e rastreabilidade e descumpriram decis\u00f5es do STF. Ele condicionou o desbloqueio \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos parlamentares respons\u00e1veis pelas indica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nPleno.News –\u00a028\/12\/2024<\/h6>\n
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