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Conforme o magistrado, apenas o presidente da rep\u00fablica, ap\u00f3s aval do Congresso, tem poder para tomar essa decis\u00e3o. O pedido para que o toque de recolher fosse proibido na cidade mineira foi feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Em nota, a prefeitura garantiu que vai acatar a decis\u00e3o, que passa a valer a partir desta noite.
Com isso, os moradores de Valadares n\u00e3o precisam ficar dentro de casa, entre 20h e 5h, conforme havia determinado o governador Romeu Zema (Novo). Caso a decis\u00e3o n\u00e3o seja cumprida, o juiz estipulou multa di\u00e1ria de R$ 10 mil
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Procurada pela reportagem de\u00a0O Tempo<\/strong>, o Governo de Minas ainda n\u00e3o se manifestou e n\u00e3o informou se vai recorrer. J\u00e1 o MPMG informou que os promotores de cada munic\u00edpio t\u00eam autonomia para tomar as decis\u00f5es. “Os Promotores de Justi\u00e7a est\u00e3o resguardados pelo princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional nas suas atitudes frente \u00e0 pandemia nas respectivas Comarcas, ressalvada a an\u00e1lise de eventuais excessos pelo PGJ, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias”.
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Sendo assim, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o informou se entrar\u00e1 com novos pedidos para derrubar o toque de recolher em outras cidades. A onda roxa, que imp\u00f5e a restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o e o fechamento dos estabelecimentos comerciais n\u00e3o essenciais, foi criada pelo Governo de Minas para tentar frear o avan\u00e7o da Covid-19.\u00a0
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Ao anunciar a medida para todo o Estado, Zema confirmou que o sistema de sa\u00fade do territ\u00f3rio entrou em colapso.\u00a0De acordo com o painel de monitoramento da Covid-19, a microregi\u00e3o de Valadares est\u00e1 com 91,25% dos leitos de UTIs ocupados nesta quinta-feira.
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Inconstitucional<\/strong>
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Ao solicitar o fim do toque em Valadares, o MPMG alegou que, mesmo diante da crise sanit\u00e1ria, “o combate \u00e0 pandemia n\u00e3o pode justificar o desrespeito \u00e0s normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”. Na a\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o estadual justificou que o Estado n\u00e3o det\u00e9m legitimidade para decretar toque de recolher, “j\u00e1 que a medida extrapola os limites da atua\u00e7\u00e3o do governo estadual, invadindo compet\u00eancia privativa e exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica”.
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Ao analisar o pedido, o juiz Lup\u00e9rcio Paulo citou trechos da Constitui\u00e7\u00e3o que diz que “\u00e9 livre a locomo\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional\u201d e que “a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o das pessoas \u00e9 direito primordial em um Estado Democr\u00e1tico de Direito”. Ele tamb\u00e9m pontuou sobre a decreta\u00e7\u00e3o de Estado de S\u00edtio, em que a circula\u00e7\u00e3o de pessoas pode ser restringida. Mas justificou que a decis\u00e3o cabe ao presidente e ao Congresso Nacional.
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“Desta forma, conquanto deva haver um esfor\u00e7o governamental para o enfrentamento da pandemia que assola o mundo, uma mera delibera\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o executiva, sequer firmada pelo Governador do Estado de Minas Gerais, n\u00e3o tem poder para estabelecer restri\u00e7\u00f5es ao direito de locomo\u00e7\u00e3o e de reuni\u00e3o das pessoas, pela flagrante inconstitucionalidade nesse aspecto”, escreveu na senten\u00e7a.
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Ao final, decidiu: “defiro o pedido de liminar para determinar ao Estado de Minas Gerais de se abster de praticar atos que restrinjam ou impe\u00e7am a livre circula\u00e7\u00e3o de pessoas e de ve\u00edculos nas vias p\u00fablicas da Comarca de Governador Valadares, em qualquer dia e hor\u00e1rio”. A determina\u00e7\u00e3o vale apenas para Valadares.
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A prefeitura do munic\u00edpio informou que a decis\u00e3o “\u00e9 entre MP e o Estado de Minas Gerais, e que vai acatar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
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