Em seu despacho, o desembargador-relator do TJMG, Beliz\u00e1rio de Lacerda, acatou o pedido (agravo de instrumento) da Prefeitura de Fabriciano baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na RCL 42.591\/2020, \u201cque devolveu a autonomia e compet\u00eancia aos munic\u00edpios para adotar decis\u00f5es de pol\u00edtica p\u00fablicas de sa\u00fade no combate ao Coronav\u00edrus\u201d. <\/p>\n\n\n\n
\u201cNo presente caso, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio interferir na esfera administrativa, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, sendo este um dos pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, afirmou o desembargador em seu despacho.<\/p>\n\n\n\n
Nesta ter\u00e7a-feira, 23, por determina\u00e7\u00e3o do juiz Mauro Lucas da Silva, da Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Coronel Fabriciano, o munic\u00edpio foi obrigado a aderir \u00e0 Onda Roxa sob pena de multa de R$ 50 mil. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi movida pelo governo do Estado de Minas Gerais. No mesmo dia, o munic\u00edpio entrou com recursos junto ao TJMG e STF. A Onda Roxa entrou em vigor no dia 17 de mar\u00e7o e desde o in\u00edcio, o munic\u00edpio afirma que seguiria o plano municipal de enfrentamento ao Covid-19.<\/p>\n\n\n\n
REDE DE SA\u00daDE PREPARADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em seu despacho, o magistrado tamb\u00e9m reconheceu que a atual administra\u00e7\u00e3o preparou a sua rede de sa\u00fade, da b\u00e1sica \u00e0 hospitalar, para tratar pacientes com Covid-19. \u201cRessalte-se que como bem demonstrado, o munic\u00edpio se estruturou para eventual aumento de casos pela reabertura nos moldes do aludido decreto municipal, bem como em entrevista o Alca\u00edde Municipal (prefeito) salientou que caso o sistema de sa\u00fade determinar, fechar\u00e1 toda a cidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n Desde o in\u00edcio da pandemia, o prefeito Dr. Marcos Vinicius defende que o lockdown serve para que munic\u00edpios, Estados e Uni\u00e3o, preparem o sistema de sa\u00fade. \u201cFoi o que n\u00f3s fizemos nos 10 dias que paramos, logo no in\u00edcio da pandemia. Criamos o Centro Covid-19, Tele refer\u00eancia e abrimos leitos hospitalares, tudo com recurso pr\u00f3prio. Por isso, conseguimos garantir a sa\u00fade da nossa popula\u00e7\u00e3o e manter a economia funcionando\u201d, afirma. \u201cJamais aceitaria que a nossa cidade ficasse prejudicada, j\u00e1 que o Estado n\u00e3o fez a sua parte\u201d, disparou.<\/p>\n\n\n\n De mar\u00e7o de 2020 at\u00e9 hoje, o munic\u00edpio j\u00e1 colocou em funcionamento 45 novos leitos COVID-19 no Hospital Dr. Jos\u00e9 Maria Morais e, se antecipando \u00e0 poss\u00edvel necessidade de novas vagas. Destes 45 leitos, 20 foram solicitados pelo Estado no \u00faltimo domingo, 21, est\u00e3o em processo de credenciamento no SUS F\u00e1cil, mas j\u00e1 foram cedidos de imediato pela Prefeitura e est\u00e3o em funcionamento. Al\u00e9m disso, o munic\u00edpio conta com uma reserva de leitos \u2013 prontos para ser colocados em funcionamento \u2013 para atender um eventual crescimento de casos na cidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\nFonte Pref.Mun.Coronel Fabriciano\u00a025\/03\/2021 19:03 COMPARTILHAR<\/small><\/h6>\n
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