Neste caso, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina que as empresas encaminhem relat\u00f3rios \u00e0s autoridades com informa\u00e7\u00f5es sobre conte\u00fados removidos ou denunciados e mantenham por, no m\u00ednimo, seis meses, os dados relacionados aos casos, a fim de subsidiar investiga\u00e7\u00f5es. A solicita\u00e7\u00e3o de retirada de conte\u00fado poder\u00e1 ser feita pelas pr\u00f3prias v\u00edtimas, por seus respons\u00e1veis legais, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por entidades de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Supervis\u00e3o parental refor\u00e7ada, com a obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o das contas de crian\u00e7as e adolescentes menores de 16 anos \u00e0s de um respons\u00e1vel legal. A lei determina que as plataformas disponibilizem ferramentas claras e acess\u00edveis de controle parental, como bloqueio de conte\u00fados inadequados, defini\u00e7\u00e3o de limite de tempo de uso, autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para compras e monitoramento das intera\u00e7\u00f5es realizadas no ambiente digital;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Proibi\u00e7\u00e3o da publicidade direcionada a crian\u00e7as e adolescentes, incluindo o uso de dados pessoais e perfis emocionais para fins comerciais. Tamb\u00e9m \u00e9 proibida a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que exponham crian\u00e7as e adolescentes de forma erotizada ou inadequada, bem como sua monetiza\u00e7\u00e3o ou impulsionamento nas plataformas;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Limita\u00e7\u00e3o de mecanismos que estimulam o v\u00edcio, como as chamadas loot boxes<\/em>, ou caixas-surpresa, presentes em jogos eletr\u00f4nicos, que exigem pagamento sem que o usu\u00e1rio saiba previamente qual item ou benef\u00edcio ser\u00e1 recebido.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia das plataformas, com fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), que poder\u00e1 aplicar advert\u00eancias, multas e, em casos graves, solicitar a suspens\u00e3o das atividades das empresas no Brasil por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Para Bianca Mollicone, advogada do Pessoa & Pessoa Advogados e especialista em prote\u00e7\u00e3o de dados, compliance e regula\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, a implementa\u00e7\u00e3o da lei traz impactos relevantes para o Brasil. \u201cA responsabilidade n\u00e3o fica mais s\u00f3 com pais e respons\u00e1veis. A lei parte de uma premissa que j\u00e1 aparece em v\u00e1rias jurisdi\u00e7\u00f5es: plataformas digitais n\u00e3o s\u00e3o apenas intermedi\u00e1rias neutras, elas moldam o ambiente online e, por isso, passam a ter deveres mais claros de prote\u00e7\u00e3o quando crian\u00e7as e adolescentes est\u00e3o envolvidos. Na pr\u00e1tica, isso traz impactos relevantes\u201d, explica ao SBT News<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m conhecida como a \u201cLei Felca\u201d, o ECA Digital foi aprovado ap\u00f3s o tema adultiza\u00e7\u00e3o se tornar o centro de debates quando o influenciador Felca publicou um v\u00eddeo denunciando perfis em redes sociais que promoviam a sexualiza\u00e7\u00e3o de menores de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025,<\/em> do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o (Cetic.br),<\/em> considerando apenas os dados de 2025, 92% das crian\u00e7as e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet. Isso corresponde a cerca de 24,5 milh\u00f5es de pessoas. O estudo mostra ainda, que 85% desse p\u00fablico t\u00eam perfil em, pelo menos, uma das plataformas investigadas.<\/p>\n\n\n\n Reda\u00e7\u00e3o CPAD News\/ Com informa\u00e7\u00f5es Ag\u00eancia Brasil e SBT News<\/em><\/p>\n
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