{"id":4771,"date":"2021-04-09T15:40:23","date_gmt":"2021-04-09T18:40:23","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalvaleevangelico.com.br\/?p=4771"},"modified":"2021-04-09T15:41:40","modified_gmt":"2021-04-09T18:41:40","slug":"a-constituicao-federal-e-a-liberdade-religiosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalvaleevangelico.com.br\/index.php\/2021\/04\/09\/a-constituicao-federal-e-a-liberdade-religiosa\/","title":{"rendered":"A Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Liberdade Religiosa"},"content":{"rendered":"\n

A Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 um documento jur\u00eddico a qual atribui-se um maior valor legal em um Estado Democr\u00e1tico. Seu conte\u00fado baliza desde a estrutura\u00e7\u00e3o do Estado, a distribui\u00e7\u00e3o de suas compet\u00eancias (o que o Estado pode fazer ou o que ele n\u00e3o deve fazer), at\u00e9 os direitos, garantias e deveres dos cidad\u00e3os.

Nos dispositivos<\/strong> presentes na constitui\u00e7\u00e3o brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988 (Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3), pode-se aferir diversos regramentos da separa\u00e7\u00e3o entre Estado e Igreja e perceber o modelo adotado pelo Brasil de Estado Laico. No escopo dos direitos e garantias fundamentais (Art. 5\u00ba e seguintes) est\u00e1 elencado o direito \u00e0 vida, igualdade, propriedade, seguran\u00e7a, liberdade, bem como o princ\u00edpio de liberdade religiosa:<\/p>\n\n\n\n

VI – \u00e9 inviol\u00e1vel a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, sendo assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias.

A constitucionalista<\/strong> Helo\u00edsa Chehoud (2012, p. 98), afirma que o inciso VI do artigo 5\u00ba em comento \u00e9 o dispositivo que trata da liberdade religiosa por excel\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

o dispositivo deixa expl\u00edcito a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade religiosa, at\u00e9 ent\u00e3o extra\u00edda de outros direitos, como a igualdade, a toler\u00e2ncia, a solidariedade e a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento. Com isto restou evidenciada a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 liberdade individual de cren\u00e7a e de culto, com status de direito fundamental.

Nesse aspecto<\/strong>, a liberdade religiosa exige absten\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, no sentido de n\u00e3o embara\u00e7ar as atividades religiosas e no sentido de atuar positivamente para garantir as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o exerc\u00edcio desse direito. Patr\u00edcia Oliveira (2010, p. 29) observa que consoante a reda\u00e7\u00e3o do inciso VI \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o buscou a prote\u00e7\u00e3o do aspecto interno (liberdade de cren\u00e7a) e externo (garantia do livre exerc\u00edcio dos cultos e liturgias, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o aos locais respectivos) da liberdade de religi\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Nessa quadra<\/strong>, o constitucionalista Jos\u00e9 Afonso da Silva (2002, p. 45) afirma que o direito \u00e0 liberdade religiosa subdivide-se em tr\u00eas formas de express\u00e3o, quais sejam: \u201ca liberdade de cren\u00e7a, liberdade de culto e liberdade de organiza\u00e7\u00e3o religiosa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sob essa premissa<\/strong> o direito de liberdade de culto n\u00e3o \u00e9 apenas \u201cindividual\u201d, mas tamb\u00e9m \u00e9 \u201ccoletivo\u201d. Tavares (2012, p. 98), explica que, enquanto direito fundamental, nele h\u00e1 de se incluir as seguintes liberdades:
 <\/p>\n\n\n\n

i) de op\u00e7\u00e3o em valores transcendentais (ou n\u00e3o);
ii) de cren\u00e7a nesse sistema de valores;
iii) de seguir dogmas baseados na f\u00e9 e n\u00e3o na racionalidade estrita;
iv) da liturgia (cerimonial), o que pressup\u00f5e a dimens\u00e3o coletiva da liberdade.

Percebe-se<\/strong>, portanto, nos direitos e nas garantias fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o que ao cidad\u00e3o brasileiro est\u00e1 assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos e o direito de receber assist\u00eancia religiosa coletiva. E ainda que ningu\u00e9m poder\u00e1 ser cerceado ou sancionado no uso de seus direitos de liberdade religiosa.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se<\/strong> tamb\u00e9m que a liberdade religiosa \u00e9 um direito humano universal, reconhecido nas Declara\u00e7\u00f5es, Conven\u00e7\u00f5es e Tratados dessa natureza. Por exemplo o Artigo 18 da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH) afirma que “Toda pessoa tem direito \u00e0 liberdade de pensamento, consci\u00eancia e religi\u00e3o; este direito inclui a liberdade de mudar de religi\u00e3o ou cren\u00e7a e a liberdade, seja sozinho ou em comunidade com outros e em p\u00fablico ou privado, de manifestar essa religi\u00e3o ou cren\u00e7a no ensino, pela pr\u00e1tica, pelo culto e pelos ritos”.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, <\/strong>em virtude da pandemia do COVID-19 vivemos no Brasil inseguran\u00e7a jur\u00eddica no que diz respeito aos direitos fundamentais. Entre eles est\u00e1 o cerceamento do direito \u00e0 liberdade de culto coletivo. Enfatiza-se que a luz da Constitui\u00e7\u00e3o, o Estado (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) n\u00e3o pode proibir a realiza\u00e7\u00e3o dos cultos. Na forma da lei, restringir a realiza\u00e7\u00e3o de cultos com normas sanit\u00e1rias a fim de evitar a prolifera\u00e7\u00e3o do v\u00edrus \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel. Por\u00e9m, proibir a realiza\u00e7\u00e3o dos cultos \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo<\/strong>, n\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o o necess\u00e1rio distanciamento nos locais de culto, uso de m\u00e1scaras, redu\u00e7\u00e3o de dias, hor\u00e1rios e n\u00famero de participantes no culto e a observ\u00e2ncia das demais regras sanit\u00e1rias. Todos os l\u00edderes crist\u00e3os concordam com o cumprimento desses cuidados. A discuss\u00e3o diz respeito a inconstitucionalidade de proibir<\/strong> a realiza\u00e7\u00e3o de cultos e cercear o direito fundamental de liberdade religiosa.<\/p>\n\n\n\n

“Sabe, por\u00e9m, isto: que nos \u00faltimos dias sobrevir\u00e3o tempos trabalhosos. Porque haver\u00e1 homens amantes de si mesmos […] traidores, obstinados, orgulhosos, mais amigos dos deleites do que amigos de Deus. Tendo apar\u00eancia de piedade, mas negando a efic\u00e1cia dela. Destes afasta-te”. (2Tm 3.1,5)<\/p>\n\n\n\n

OBS: Com esse entendimento, a decis\u00e3o de realizar ou n\u00e3o os cultos presenciais, cabe as autoridades eclesi\u00e1sticas e n\u00e3o ao poder estatal. Nesse caso, os l\u00edderes eclesi\u00e1sticos devem agir com sabedoria e prud\u00eancia, e n\u00e3o com fanatismo ou irresponsabilidade.<\/p>\n\n\n\n


Pense Nisso!<\/strong>
Douglas Roberto de Almeida Baptista


Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong>
CHEHOUD, Helo\u00edsa Sanches Querino. A Liberdade Religiosa nos Estados Modernos.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Almedina, 2012.
OLIVEIRA, Patr\u00edcia Elias Cozzolino. A Prote\u00e7\u00e3o Constitucional e Internacional do Direito \u00e0 Liberdade de Religi\u00e3o<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Editora Verbatim, 2010.
TAVARES, 2009 apud CHEHOUD, 2012.
SILVA, Jos\u00e9 Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2002.<\/p>\n\n\n\n