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<\/a>Reda\u00e7\u00e3o CPAD News\/ Com informa\u00e7\u00f5es Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias e Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n
Nesta quarta-feira (10), a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC n\u00ba 32\/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A vota\u00e7\u00e3o durou quase tr\u00eas horas e o total de 44 deputados foram favor\u00e1veis \u00e0 PEC, enquanto 18, contr\u00e1rios. Ap\u00f3s esta primeira etapa da tramita\u00e7\u00e3o, a proposta seguir\u00e1 para an\u00e1lise de uma comiss\u00e3o especial, e depois ser\u00e1 votada em dois turnos, no Plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n\n\n\n
Na proposta original da PEC, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), estava previsto a redu\u00e7\u00e3o da maioridade civil e penal para 16 anos, equiparando adolescentes a adultos em diversas \u00e1reas. Al\u00e9m de responder criminalmente como maiores de idade, eles poderiam exercer direitos civis, como celebrar contratos, obter Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), casar e disputar determinados cargos eletivos.<\/p>\n\n\n\n
O texto tamb\u00e9m tornava o voto obrigat\u00f3rio aos 16 anos. No entanto, o parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), aprovado na comiss\u00e3o, retirou as mudan\u00e7as relacionadas aos direitos civis, mantendo apenas a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal de jovens a partir dos 16 anos.<\/p>\n\n\n\n
Outras propostas que tramitam em conjunto sugerem alternativas, como a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal apenas para crimes hediondos ou de extrema gravidade, mediante avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do jovem (PEC 8\/26). E a PEC 9\/26 que prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o geral para 16 anos em todos os crimes e estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos tamb\u00e9m respondam criminalmente se cometerem crimes com viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou contra a vida.<\/p>\n\n\n\n
Para o deputado Coronel Assis (PL-MT), a medida aprovada \u00e9 juridicamente vi\u00e1vel, n\u00e3o viola as chamadas cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nem tratados internacionais.<\/p>\n\n\n\n
\u201cQual \u00e9 a diferen\u00e7a no clamor por justi\u00e7a da pessoa que tem um ente querido v\u00edtima de homic\u00eddio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de 17 ou 16 anos?\u201d, indagou o relator.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a deputada Samia Bomfim (Psol-SP), criticou a redu\u00e7\u00e3o da maioridade apenas do ponto de vista penal: \u201cPorque ele [o adolescente] vai ser tratado como adulto do ponto de vista penal, mas do ponto de vista c\u00edvel, vai seguir sendo lido, tratado pela justi\u00e7a brasileira como um adolescente, que ele \u00e9\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
Veja abaixo o placar da PEC da maioridade penal, e como votou cada deputado na CCJ da C\u00e2mara:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Reda\u00e7\u00e3o CPAD News\/ Com informa\u00e7\u00f5es Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias e Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n<\/a><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n