A decis\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida at\u00e9 que o Plen\u00e1rio do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provis\u00f3ria 1.394\/2026 que proibiu, em todo o territ\u00f3rio nacional, a opera\u00e7\u00e3o de plataformas de aposta em quota fixa, conhecidas como bets. A MP foi publicada em outubro pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT).<\/p>\n\n\n\n
A MP \u00e9 questionada no STF em quatro a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs), abertas por entidades como a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR).<\/p>\n\n\n\n
Paralelamente, empresas respons\u00e1veis pelas bets t\u00eam acionado a primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Federal em todo o pa\u00eds, em busca de decis\u00f5es que permitam a volta das plataformas de apostas ao ar.<\/p>\n\n\n\n
Uma liminar favor\u00e1vel a tr\u00eas casas de apostas chegou a ser deferida em S\u00e3o Paulo, mas foi depois derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n\n\n\n
Isso levou a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica a pedir ao ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, a suspender todas as a\u00e7\u00f5es similares que tramitem em qualquer tribunal do pa\u00eds, enquanto o Supremo n\u00e3o d\u00e1 uma decis\u00e3o final sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Gonet afirmou ao Supremo que a prolifera\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais que autorizam a libera\u00e7\u00e3o de casas de apostas gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Entre os processos citados pelo procurador em seu pedido est\u00e3o as decis\u00f5es, no in\u00edcio de outubro, da Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Paulo e do 3\u00b0 Tribunal Regional Federal (TRF-3), permitindo que algumas empresas continuassem a explorar atividades de aposta eletr\u00f4nica. Mais de dez processos sobre a mat\u00e9ria tramitam apenas em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
Ao concordar com o pedido, o ministro escreveu que \u201ch\u00e1 o risco de inseguran\u00e7a jur\u00eddica em decorr\u00eancia da possibilidade de m\u00faltiplas decis\u00f5es em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial libera\u00e7\u00e3o de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Na semana passada, Fux realizou uma audi\u00eancia p\u00fablica sobre o assunto, antes de levar o caso a julgamento do plen\u00e1rio. Na ocasi\u00e3o, ele disse ter a impress\u00e3o de que as bets devem, de fato, ser banidas.<\/p>\n\n\n\n
*Ag\u00eancia Brasil-Pleno.News – 09\/11\/2026 09h56 | atualizado em 09\/11\/2026 10h58<\/p>\n\n\n\n
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