Esse processo, por\u00e9m, inclui uma s\u00e9rie de quest\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m da vontade do presidente da Rep\u00fablica. Elas envolvem o Congresso Nacional, pontos burocr\u00e1ticos e t\u00e9cnicos que podem levar at\u00e9 anos para serem finalizados. Por isso, o Pleno.News<\/strong> traz para voc\u00ea um guia para explicar como esse processo todo funciona. Acompanhe.<\/p>\n\n\n\n CONGRESSO \u00c9 QUEM DECIDE PROCESSOS DE RADIODIFUS\u00c3O A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que \u00e9 do Congresso a responsabilidade de apreciar, em um prazo legal de 45 dias para a C\u00e2mara e de 45 dias para o Senado, os processos de radiodifus\u00e3o, assim como as concess\u00f5es, que s\u00f3 t\u00eam efeito legal se aprovadas pelos congressistas. Esse prazo, por\u00e9m, acaba sendo flexibilizado, j\u00e1 que os servi\u00e7os podem continuar sendo realizados em car\u00e1ter provis\u00f3rio. As concess\u00f5es de emissoras de TV s\u00e3o v\u00e1lidas por 15 anos e das emissoras de r\u00e1dio, por 10.<\/p>\n\n\n\n EXECUTIVO \u00c9 RESPONS\u00c1VEL POR VERIFICAR CRIT\u00c9RIOS A quest\u00e3o da regularidade fiscal \u00e9, inclusive, um ponto cr\u00edtico e citado frequentemente quando o assunto \u00e9 a concess\u00e3o da TV Globo. Nos \u00faltimos anos, por exemplo, diversos artistas da emissora t\u00eam sofrido puni\u00e7\u00f5es pela pr\u00e1tica de pejotiza\u00e7\u00e3o, no que a Receita Federal j\u00e1 chegou a classificar como \u201cassocia\u00e7\u00e3o criminosa\u201d entre os profissionais e a Globo com objetivo de fraudar o Fisco.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m cabe ao Poder Executivo verificar se, no per\u00edodo de vig\u00eancia da outorga, a emissora cumpriu todas as determina\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o e na regulamenta\u00e7\u00e3o legal e infralegal, como as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de propaganda de bebidas alco\u00f3licas e tabaco, cumprimento da classifica\u00e7\u00e3o indicativa, prefer\u00eancia a finalidades educativas, art\u00edsticas, culturais e informativas etc.<\/p>\n\n\n\n DESCUMPRIMENTO DE EXIG\u00caNCIAS PODE RESULTAR EM FIM DE CONCESS\u00c3O No mesmo regramento, o artigo 112 estabelece que a emissora deve encaminhar ao Poder Executivo requerimento solicitando a renova\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o nos doze meses anteriores ao t\u00e9rmino do prazo da outorga. De acordo com o Congresso, em caso de descumprimento desses dispositivos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em renova\u00e7\u00e3o, mas em encerramento da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nessa hip\u00f3tese, o artigo 113-A do decreto determina que seja declarada a \u201cperemp\u00e7\u00e3o\u201d da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o. O mesmo artigo atribui ao Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es a responsabilidade pela ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias para a interrup\u00e7\u00e3o imediata da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sem preju\u00edzo da manifesta\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante lembrar, por\u00e9m, que de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, o cancelamento de uma concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, antes de vencido o prazo, s\u00f3 pode ser feito mediante decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n COMO \u00c9 A TRAMITA\u00c7\u00c3O DE UMA CONCESS\u00c3O NO CONGRESSO Na C\u00e2mara, o processo \u00e9 numerado como TVR, termo t\u00e9cnico empregado na Casa para designar as proposi\u00e7\u00f5es legislativas originadas dos atos de outorga e renova\u00e7\u00e3o de outorga que s\u00e3o encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, antes de sua transforma\u00e7\u00e3o em Projeto de Decreto Legislativo (PDC).<\/p>\n\n\n\n A TVR ent\u00e3o \u00e9 remetida para a Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00f5es e Inform\u00e1tica (CCTCI), que avalia o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o, dando origem ao respectivo PDC. O projeto segue ent\u00e3o para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJC), onde s\u00e3o avaliados aspectos relacionados \u00e0 constitucionalidade, legalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa da medida.<\/p>\n\n\n\n Caso a proposi\u00e7\u00e3o seja aprovada em ambas as comiss\u00f5es (na CCTCI, como TVR, e na CCJC, como PDC), o PDC \u00e9 considerado aprovado pela C\u00e2mara. Por\u00e9m, ainda h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o PDC \u00e9 remetido ao Plen\u00e1rio da Casa, como no caso em que o processo trate de outorga ou de renova\u00e7\u00e3o de outorga, e haja interposi\u00e7\u00e3o de recurso assinado por um d\u00e9cimo dos parlamentares da Casa.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o projeto tamb\u00e9m vai para o Plen\u00e1rio sempre que o processo tratar de n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o da outorga, ou quando tratar de renova\u00e7\u00e3o de outorga, mas a CCTCI ou a CCJC (ou ambas as Comiss\u00f5es) conclu\u00edrem pela n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o. Caso a medida seja reprovada nas comiss\u00f5es, ela precisa ser aprovada por um qu\u00f3rum de dois quintos da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n No Senado Federal, o PDC aprovado pela C\u00e2mara \u00e9 apreciado pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica em car\u00e1ter terminativo, ou seja, sem necessidade de ir a Plen\u00e1rio. Em caso de aprova\u00e7\u00e3o, \u00e9 gerado, ent\u00e3o, o Decreto Legislativo dispondo sobre o ato de outorga ou renova\u00e7\u00e3o, o qual \u00e9 finalmente encaminhado \u00e0 Casa Civil.<\/p>\n\n\n\n PRAZO PARA A CONCESS\u00c3O PODE LEVAR ANOS O que motiva a demora do processo \u00e9, sobretudo, a necessidade do cumprimento de r\u00edgidos tr\u00e2mites administrativos e regimentais internos, que envolvem inclusive a manifesta\u00e7\u00e3o de duas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas distintas. Embora o tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara exceda em muito o limite, os prazos praticados pelo Poder Executivo tamb\u00e9m s\u00e3o dilatados.<\/p>\n\n\n\n Dados levantados pela Subcomiss\u00e3o Especial de Radiodifus\u00e3o da C\u00e2mara indicam que o tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o no Poder Executivo dos processos de renova\u00e7\u00e3o de outorga de emissoras FM em 2006 era de quase sete anos, enquanto na C\u00e2mara esse prazo era de 227 dias.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Apesar de controlados por empresas privadas, os servi\u00e7os de r\u00e1dio e televis\u00e3o s\u00e3o esp\u00e9cies de servi\u00e7os p\u00fablicos, e, por conta disso, s\u00e3o submetidos a controles e condi\u00e7\u00f5es especiais de presta\u00e7\u00e3o. Para os servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o, por exemplo, existem regras constitucionais espec\u00edficas. Uma delas \u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o dos atos de outorga e de renova\u00e7\u00e3o de outorga pelo Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece qual \u00e9 o papel do Poder Executivo na concess\u00e3o das outorgas e renova\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o. O governo \u00e9 o respons\u00e1vel por, na pr\u00e1tica, implementar todas as etapas do procedimento licitat\u00f3rio, incluindo a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e econ\u00f4mico-financeira das concorrentes.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>O artigo 110 do Decreto n\u00ba 52.795, de 1963, destaca que o direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o da outorga pela emissora decorre do cumprimento \u201cdas exig\u00eancias legais e das finalidades educativas, culturais e morais a que se obrigou, condicionado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da possibilidade t\u00e9cnica e do interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Os processos de radiodifus\u00e3o tramitam de forma sequencial no Congresso Nacional, come\u00e7ando pela C\u00e2mara e terminando no Senado. Depois de tramitar pelo Poder Executivo no Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es (MCOM) e na Casa Civil, o processo \u00e9 remetido \u00e0 C\u00e2mara via Mensagem Presidencial.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o determinar que os atos de outorga e renova\u00e7\u00e3o de outorga sejam apreciados pela C\u00e2mara dos Deputados em 45 dias (excetuando recessos), na pr\u00e1tica, o tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 superior a esse prazo e pode levar muitos anos para ser finalizado.<\/p>\n\n\n\nPaulo Moura –\u00a013\/07\/2021\u00a014h01 | atualizado em 13\/07\/2021 16h38-Pleno. news<\/h6>\n
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