<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Na aus\u00eancia at\u00e9 agora de uma solu\u00e7\u00e3o simples para ceifar a raiz da ditadura da toga, solu\u00e7\u00e3o que torne desnecess\u00e1rio o uso da for\u00e7a militar a priori, deixo uma dica para o presidente Bolsonaro,<\/strong> potencialmente de extrema efic\u00e1cia para colocar ordem na casa: basta editar um decreto, regulamentando o art.116,IV, da lei 8112\/90. <\/p>\n\n\n\n O que diz este inciso IV, do art.116? Diz ser dever do agente p\u00fablico n\u00e3o cumprir ordens il\u00edcitas. Por que o decreto presidencial? Simplesmente, para n\u00e3o deixar ao arb\u00edtrio de cada servidor ou agente p\u00fablico federal, espalhado pelos infinitos cargos, a identifica\u00e7\u00e3o da ilicitude, de modo a n\u00e3o dar margens a infind\u00e1veis conflitos normativos. Sobretudo, aos que inevitavelmente afloraram em torno de discuss\u00f5es envolvendo ilicitudes cometidas por ju\u00edzes.<\/p>\n\n\n\n Por se tratar de ordena\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, \u00e9 compet\u00eancia privativa do presidente da Rep\u00fablica, e tamb\u00e9m seu dever \u2013 na posi\u00e7\u00e3o de chefe de Poder independente e que se comprometeu a obedecer e proteger a Constitui\u00e7\u00e3o no ato de posse -, identificar as ilicitudes judiciais, demonstrando seus v\u00edcios de juridicidade, e determinar a todos os agentes p\u00fablicos sob sua chefia o n\u00e3o cumprimento.<\/p>\n\n\n\n O decreto, ent\u00e3o serve para uniformizar o comportamento de todos os servidores do Poder Executivo Federal, e ainda serve de par\u00e2metro ou embasamento para os demais chefes do Poderes Executivos dos entes da federa\u00e7\u00e3o agirem no mesmo sentido, segundo suas espec\u00edficas atribui\u00e7\u00f5es. A d\u00favida que se levanta: o que tem a ver esse decreto com a queda da ditadura da toga? A resposta est\u00e1 nos dados emp\u00edricos, observ\u00e1veis. Quem d\u00e1 cumprimento a mandados supremos e judiciais em geral? Em mat\u00e9ria federal, agentes da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n\n\n\n Agentes policiais que, desde sempre, dizem am\u00e9m para qualquer absurdo judicial, exatamente porque o presidente da Rep\u00fablica, chefe da Pol\u00edcia Federal, jamais lhes deu respaldo institucional para que pudessem cumprir o dever legal de n\u00e3o obedecerem a decis\u00f5es antijur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Presumivelmente, sem a prote\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel do chefe de Poder, caso um agente policial descumpra a aberra\u00e7\u00e3o judicial da vez, tender\u00e1 a ser processado por prevarica\u00e7\u00e3o e desobedi\u00eancia. Contrassenso inaceit\u00e1vel num Estado Democr\u00e1tico Direito leg\u00edtimo. Por\u00e9m, plenamente \u201cnormal\u201d nessas terras de Malboro, onde a desordem e o atraso j\u00e1 se perpetuam h\u00e1 aproximadas tr\u00eas d\u00e9cadas. <\/p>\n\n\n\n Da\u00ed a relev\u00e2ncia \u00edmpar da cria\u00e7\u00e3o do decreto: a orienta\u00e7\u00e3o presidencial estar\u00e1 sendo dirigida especialmente \u00e0 Pol\u00edcia Federal. Descrever\u00e1 todas as decis\u00f5es il\u00edcitas da toga que dever\u00e3o ser ignoradas pela Pol\u00edcia Federal. Como ilicitudes da toga t\u00eam sido incessantes, e ocorrem nos quatro cantos do pa\u00eds, passar\u00e1 a ser praxe presidencial a edi\u00e7\u00e3o de decretos sucessivos de atualiza\u00e7\u00e3o das idiossincrasias invasivas de sua compet\u00eancia, supostamente criminosas (art.17 e 18, da lei 7170\/83).<\/p>\n\n\n\n Sintetizo e relembro, para encerrar, e a t\u00edtulo de elucida\u00e7\u00e3o popular e, principalmente, do presidente da Rep\u00fablica, algumas regrinhas fundamentais \u00e0 ordem jur\u00eddica, as quais \u201cjuristas\u201d e \u201cespecialistas\u201d n\u00e3o s\u00e3o muito chegados.<\/p>\n\n\n\n 1)<\/strong> \u00c9 DEVER do chefe do Poder Executivo N\u00c3O ACATAR ILICITUDES de togados (CF,2). <\/p>\n\n\n\n 2)<\/strong> Policiais est\u00e3o legalmente PROIBIDOS de cumprirem ILICITUDES (lei 8112\/90,116,IV).<\/p>\n\n\n\n 3)<\/strong> \u00c9 DEVER do presidente da Rep\u00fablica DETERMINAR a seus comandados o N\u00c3O CUMPRIMENTO DE ILICITUDES (8112\/90,116,IV). <\/p>\n\n\n\n 4)<\/strong> \u00c9 DEVER impl\u00edcito do presidente da Rep\u00fablica resgatar seu poder usurpado pelo STF. (CF, 2; 17,18, LSN), tomando toda e qualquer medida v\u00e1lida, f\u00e1tica, administrativa ou normativa, que se mostre indispens\u00e1vel \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o de um dos pilares do regime democr\u00e1tico notoriamente rachado.<\/p>\n\n\n\n 5)<\/strong> O presidente da Rep\u00fablica precisa saber que DESPREZAR ILICITUDES da toga N\u00c3O \u00c9 CRIME DE RESPONSABILIDADE. Apenas o ser\u00e1 se decis\u00f5es ignoradas forem l\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n 6)<\/strong> \u00c9 DEVER do presidente da Rep\u00fablica IGNORAR todos os \u201cjuristas\u201d ouvidos pela imprensa marrom, com teses contr\u00e1rias a ele e ao governo. Motivo: conte\u00fado fundado na b\u00edlis; racionalidade nula. Com certeza absoluta: avalizam a ditadura da toga; manipulam o Direito; bajulam o STF; locupletam-se desse sistema apodrecido. <\/p>\n\n\n\n Vale aqui a m\u00e1xima do excelente Nassim Taleb: n\u00e3o existem especialistas em assuntos que s\u00e3o inteiramente dependentes de fatos socias, os quais, por natureza, s\u00e3o din\u00e2micos, n\u00e3o id\u00eanticos e imprevis\u00edveis, o que impede de antem\u00e3o uma solu\u00e7\u00e3o pronta. Caso indiscut\u00edvel da sociologia, da economia e do direito. Ou melhor: do \u201cdireito\u201d- jabuticaba brasileiro. Ali\u00e1s, o contexto brasileiro denota a sabedoria do excepcional Taleb (vale a leitura do \u201cA L\u00f3gica do Cisne Negro\u201d).<\/p>\n\n\n\n 7)<\/strong> \u00c9 DEVER do presidente da Rep\u00fablica IGNORAR decretos legislativos que N\u00c3O SEJAM fundamentados na EXORBIT\u00c2NCIA do poder regulamentar presidencial, INEQUIVOCAMENTE comprovada (CF,49,V). Se at\u00e9 hoje nenhuma alma s\u00e3 avisou ao presidente que o Congresso Nacional pode muito, mas n\u00e3o tudo, participo-lhe agora:<\/p>\n\n\n\n \u201cPresidente, abra a sua boca \u2013 em lapsos de confus\u00e3o entre respeito \u00e0s regras e desconhecimento do pr\u00f3prio poder \u2013 que, \u2018se o Congresso Nacional n\u00e3o gostar do meu decreto, que revogue\u201d. Erro grosseiro, presidente; falha lesiva \u00e0 independ\u00eancia do Poder Executivo. Porque o CN s\u00f3 pode revogar seu decreto via decreto legislativo, se e somente se, apontar, objetivamente, onde o senhor violou a lei.<\/p>\n\n\n\n Repito: objetivamente, para que eu, o senhor, o \u00edndio, o padeiro, o idiota \u00fatil e o Luciano Hang possamos igualmente perceber o excesso. Nunca, valendo-se da farra da manipula\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios por \u2018achismos\u2019! Isto vale TAMB\u00c9M para STF. O senhor entendeu bem? Ou o art.49,V \u00e9 lido de forma conjugada com o dever de CN e STF respeit\u00e1-lo (CF,2), ou o senhor ser\u00e1 um eterno ref\u00e9m institucionalmente achincalhado.\u201d<\/p>\n\n\n\n 8)<\/strong> \u00c9 DEVER do presidente da Rep\u00fablica encarar (com o SIL\u00caNCIO) e atropelar (com A\u00c7\u00d5ES institucionais) a narrativa falaciosa e politicamente correta dos que lutam pela destrui\u00e7\u00e3o dele, do governo e da p\u00e1tria. Dever inerente \u00e0 soberania popular que simboliza em sua pessoa (CF,1,I,par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n 9)<\/strong> Em refor\u00e7o ao item 6), deve ser lembrado dia sim, outro tamb\u00e9m: o direito foi e \u00e9 criado para todos os cidad\u00e3os compreend\u00ea-lo por si. Sendo mais direto: se voc\u00ea mora no Brasil e tem d\u00favidas sobre se certa conduta \u00e9 ou n\u00e3o permitida, procure a lei e a leia. Voc\u00ea n\u00e3o precisa de advogado ou de \u201cespecialista\u201d para isso. A diferen\u00e7a \u00e9 que apenas estes podem trabalhar com as leis. S\u00f3 esta. <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o por acaso, o art.3, da lei de introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas (decreto-lei 4657\/42) diz que \u201cNingu\u00e9m se escusa de cumprir a lei, alegando que n\u00e3o a conhece.\u201d \u00c9 o art.3, da LINDB, que, com a transl\u00facida clareza, assegura ao presidente da Rep\u00fablica o inconsteste acerto de sua postagem no dia 24\/5\/20, escancarando o abuso de autoridade do Celso de Mello (art.28, da lei 13869\/19). \u00c9 o mesmo art.3 que desmascara a manipula\u00e7\u00e3o esp\u00faria do direito, feita por \u201cespecialistas\u201d que defendem o ministro em ilicitudes desenfreadas e, em conluio, tacham covarde e levianamente o presidente da Rep\u00fablica de \u201cignorante jur\u00eddico\u201d. <\/p>\n\n\n\n Se pudesse apostar, colocaria minhas fichas nessa dica (edi\u00e7\u00e3o do decreto), pelo seu potencial alt\u00edssimo de efetividade, com capacidade, inclusive, de retardar o uso do art.142, da CF. Art.142 que ser\u00e1 de aplica\u00e7\u00e3o imperiosa pelo presidente da Rep\u00fablica, a continuar a ditadura da toga em franca e incr\u00edvel ascens\u00e3o criminosa, n\u00e3o obstante estar simultaneamente em previs\u00edvel, paradoxal e inconsciente processo entr\u00f3pico. <\/p>\n\n\n\n Renato Rodrigues. Gomes \u2013 <\/strong>Mestre em Direito.Publico <\/strong>Ex-oficial da MB (EN90-93)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Escritor (autor do livro \u201cConscientiza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Pol\u00edtica: o que voc\u00ea precisa saber para n\u00e3o ser manipulado por \u201cespecialistas\u201d\u201d, dispon\u00edvel na\u00a0amazon.com.br<\/a>\u00a0\u2013 e-book- e Amazon.com \u2013 livro comum).<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00c9 APARECIDO RIBEIRO<\/a>\u00a0\/\u00a05 hours ago<\/a> Jos\u00e9 Aparecido Ribeiro \u2013 Jornalista \u2013 WhatsApp: 31-99953-7945 \u2013 e-mail: jaribeirobh@gmail.com <\/h6>\n
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